Política de Privacidade

Última atualização: 2 de setembro de 2026

Esta política explica como os seus dados pessoais são tratados quando você acessa este site ou entra em contato comigo, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Escrevi este texto em linguagem direta, pelo mesmo motivo que escrevo o resto do site assim: você tem o direito de entender o que acontece com as suas informações sem precisar de um tradutor.

1. Quem trata os seus dados

A controladora dos dados é Elisa Paslandim, advogada inscrita na OAB/SP sob o nº 516.015, responsável por decidir como e por que os dados são tratados.

Canal de contato para assuntos de privacidade: WhatsApp (11) 94943-8806.

2. Que dados são tratados

Dados que você me envia

Este site não possui formulários. Nenhum dado é coletado pela simples navegação nas páginas. Os dados só chegam até mim quando você decide me escrever, pelo WhatsApp ou pelo Instagram. Nesse contato, normalmente recebo:

• Nome e número de telefone (exibidos automaticamente pelo WhatsApp)
• O relato que você faz sobre a sua situação
• Documentos que você opte por enviar

Dependendo do caso, esse relato pode conter dados pessoais sensíveis — informações de saúde em casos previdenciários ou de acidente de trabalho, por exemplo. Esses dados recebem proteção reforçada, tratada no item 3.

Registros de acesso

O servidor que hospeda o site registra automaticamente dados técnicos de acesso, como endereço IP, data e hora. Essa guarda é obrigação legal imposta pelo art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), não uma escolha minha, e esses registros não são usados para traçar perfis nem cruzados com outras informações.

3. Por que trato esses dados e com qual base legal

A LGPD exige que todo tratamento tenha uma base legal. Estas são as que se aplicam aqui:

• Responder ao seu contato e analisar o caso — procedimentos preliminares relacionados a contrato, a seu próprio pedido (art. 7º, V).
• Prestar o serviço advocatício contratado — execução de contrato (art. 7º, V).
• Guardar registros de acesso e cumprir obrigações fiscais e regulatórias — cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
• Defender direitos em processo judicial ou administrativo — exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
• Dados sensíveis, quando existirem: tratados para o exercício regular de direitos em processo (art. 11, II, "d") ou mediante o seu consentimento específico e destacado (art. 11, I).

4. Com quem os dados são compartilhados

Seus dados não são vendidos, alugados nem cedidos para fins comerciais ou publicitários. O compartilhamento acontece apenas quando é necessário:

• WhatsApp e Instagram (Meta Platforms). Se você opta por falar comigo por esses canais, a conversa acontece na infraestrutura dessas empresas e se submete também às políticas delas. Isso envolve transferência internacional de dados (art. 33 da LGPD). Se preferir não usar essas plataformas, o contato pode ser feito por outro meio combinado.
• Empresa de hospedagem do site, que armazena os registros de acesso como operadora.
• Poder Judiciário, INSS e demais órgãos, quando o compartilhamento for indispensável à defesa do seu próprio interesse no caso que você me confiou.
• Autoridades, no cumprimento de ordem judicial ou obrigação legal — sempre respeitados os limites do sigilo profissional.

5. Cookies, armazenamento local e ferramentas de terceiros

O único dado guardado no seu navegador

Na primeira visita aparece um aviso informando que o site não usa cookies de rastreamento. Ao confirmar a leitura, essa confirmação fica registrada no armazenamento local do seu próprio navegador, sob o nome ep-consentimento, apenas para que o aviso não se repita a cada página.

Esse registro não é um cookie, não é enviado para servidor nenhum, não identifica você e não sai do seu aparelho. Ele guarda três informações: a confirmação, a data e a versão do aviso. Apagar os dados do site no navegador o remove.

Como o site não realiza nenhum tratamento além do estritamente necessário — os registros de acesso que o Marco Civil da Internet obriga a guardar —, não há consentimento a ser coletado. O aviso existe para informar, não para pedir permissão. Você pode revê-lo a qualquer momento: abrir o aviso de privacidade.

Se a medição de audiência for adotada

Nenhuma ferramenta de análise está instalada hoje. Medição de audiência não é tratamento estritamente necessário: caso venha a ser adotada, o aviso passará a pedir a sua permissão prévia, com a opção de recusar em igualdade de condições, e nada será carregado sem ela. Esta política será atualizada antes disso, com a descrição das finalidades e a nova data de vigência.

6. Sigilo profissional

Além da LGPD, tudo o que você me conta está protegido pelo sigilo profissional da advocacia, previsto no art. 7º, XIX, e no art. 34, VII, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Esse dever vale mesmo que você não se torne cliente e não se extingue com o fim do caso. Na prática, é uma proteção mais rígida do que a exigida pela própria LGPD.

7. Por quanto tempo os dados são guardados

• Registros de acesso do site: 6 meses, prazo do art. 15 do Marco Civil da Internet.
• Conversas de contato que não geraram contratação: pelo tempo necessário para eventual retomada do assunto, ou até que você peça a exclusão.
• Documentos e informações de casos contratados: pelos prazos exigidos pela legislação e pelas normas da advocacia, considerando prazos prescricionais e a necessidade de comprovar o serviço prestado.

Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando a lei determinar a conservação.

8. Os seus direitos

O art. 18 da LGPD garante que você pode, a qualquer momento, solicitar:

• Confirmação de que existe tratamento de dados seus
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
• Informação sobre com quem os dados foram compartilhados
• Informação sobre a possibilidade de não consentir, e as consequências disso
• Revogação do consentimento

Para exercer qualquer um deles, basta me chamar no WhatsApp (11) 94943-8806. O pedido é respondido no menor prazo possível.

Há um limite honesto que preciso registrar: alguns dados não podem ser apagados a pedido, quando a guarda decorre de obrigação legal ou é necessária ao exercício regular de direitos em processo. Nesses casos, explico o motivo e a base legal em vez de simplesmente negar.

9. Segurança

Adoto medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou divulgação indevida, incluindo acesso restrito às informações, uso de canais e dispositivos protegidos por senha e guarda de documentos em ambiente controlado.

Nenhum sistema é infalível. Se ocorrer um incidente de segurança com risco relevante aos seus direitos, você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão comunicados, conforme o art. 48 da LGPD.

10. Reclamações

Se você entender que os seus dados não foram tratados adequadamente, pode falar comigo diretamente e também apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo site gov.br/anpd.

11. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação ou na forma de atendimento. A data da última atualização aparece no topo da página. Alterações relevantes serão informadas de forma destacada.

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